Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) dispensou redação final e Projeto de Lei (PL) 30 Horas agora segue para o setor de autógrafos da Secretaria Geral da Mesa

 

A CCJC respondeu, por meio de ofício, ao encaminhamento do Projeto de Lei (PL) 3338/08 dispensando a matéria de redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno, uma vez que não foram feitas modificações no documento durante a tramitação após a aprovação na Comissão. O encaminhando do PL para o setor de autógrafos da Secretaria Geral da Mesa da Casa foi o último despacho sobre a questão.

A Fenapsi continua acompanhando a tramitação do PL 3338/08, que se refere à redução da carga horária das/os profissionais da Psicologia para 30 horas sem redução de salário, e realizando articulações em Brasília até que haja uma decisão final. Todas as informações sobre as próximas tramitações do PL 30 Horas serão publicadas no site da Federação e na página do Facebook da entidade.

A quinta e última sessão ordinária das cinco previstas no prazo regimental da Câmara Federal, em Brasília, para que o Projeto de Lei (PL) 3338/08 fosse à sanção presidencial sem a necessidade de apreciação do Plenário da Casa, foi realizada na terça-feira (14). Não houve recurso solicitando que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Seguindo os trâmites do Legislativo Federal, a matéria foi encaminhada na quarta-feira (15) de volta para a CCJC, que respondeu no mesmo dia.

É preciso aguardar que o setor de autógrafos da Secretaria da Mesa receba a resposta da CCJC e que proceda a expedição de ofício encaminhando o PL para a Casa Civil da Presidência da República. Após o recebimento, a presidenta Dilma Rousseff terá 15 dias para decidir pela sanção integral, com veto parcial ou veto total do Projeto de Lei.

Aprovação

O PL 30 Horas foi aprovado no dia 15 de julho na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal, a última pela qual precisava passar, mas isso ainda não era garantia de que ele seria uma realidade. Após aprovado na Comissão o PL aguardou prazo regimental de cinco sessões ordinárias para ir à sanção presidencial. Neste período poderia haver pedido de recurso para que o PL fosse levado ao plenário, o que retardaria muito o processo. Para dar entrada neste recurso seriam necessárias as assinaturas de 55 deputados.

Articulação

No dia 28 de julho o ministro da Secretária de Relações Institucionais do Governo Federal, Ricardo Berzoini, recebeu representantes da Federação Nacional dos Psicólogos (Fenapsi) em seu gabinete, assim como membros do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Sindicato dos Psicólogos de São Paulo (SinPsi).

O ministro foi informado sobre o interesse da categoria na sanção das 30 horas e a luta pela aprovação da matéria que tramita há anos no Congresso Nacional.

Ricardo Berzoini destacou que a preocupação do Governo Federal não se restringe ao impacto financeiro, mas também à responsabilidade de prestar serviços de qualidade, ou seja, se haverá condições de atender toda a demanda de serviços de Psicologia para a população.

Até o momento, segundo o ministro, não haveria uma posição do governo contrária à proposição, apenas uma necessidade de estudo. Berzoini também destacou a preocupação dos prefeitos e governadores, especialmente pelo impacto da possível redução de jornada de psicólogas/os no Sistema Único de Saúde (SUS).