Federação defende a ampliação do prazo de consulta pública para a construção da resolução

A vice-presidente da Fenapsi, Shirlene Queiroz, participou de audiência pública no Ministério da Justiça nessa quarta-feira (3). Na pauta do evento estava a discussão da minuta de resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) que trata da regulamentação das comunidades terapêuticas.

A Fenapsi defende a possibilidade de uma colaboração maior da sociedade nesse processo, com a ampliação do prazo de consulta pública que terminaria nesse domingo (7). A Federação questionou pontos polêmicos da minuta como a falta de descrição do quantitativo de técnicos que deverão trabalhar nesses serviços, quais categorias profissionais e a quantidade máxima de usuários.

Outro ponto questionado foi a obrigatoriedade da participação dos usuários no preparo das refeições e na limpeza dos seus quartos e demais dependências das comunidades terapêuticas.

A regularização, como está posta, fere os direitos dos usuários, e desrespeita opiniões de vários segmentos da sociedade e movimentos sociais. “Se as comunidades terapêuticas terão financiamento estatal que atendam às mesmas exigências que os demais serviços têm que seguir, que sejam de interesse público, não dando margem ao mau uso deste recurso para enriquecimento ilícito dos seus responsáveis” disse Shirlene.

Para a construção do texto o Conad constituiu um grupo de trabalho composto por representantes da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas (Conens), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Conselho Federal de Psicologia (CFP) e terceiro setor.

As sugestões e críticas ao texto podem ser enviadas, por e-mail, para o endereço O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..