Nas redes sociais a categoria precisa criar e reproduzir posts contrários à aprovação com a hashtag #‎NãoaReduçãoDaMaioridadePenal.

A Proposta de Emenda à Constituição 171/93 (PEC 171/93) que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos não foi analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) na sessão realizada nessa quarta-feira, 25. A comissão avaliaria a admissibilidade da matéria, exame que leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa, sem entrar no mérito.

Caso haja aprovação da admissibilidade na CCJC, uma comissão será criada para analisar o conteúdo, com um prazo de 40 sessões do Plenário para votar. Depois a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Para ser aprovada ela precisa de, pelo menos, 308 votos (três quintos) favoráveis nas duas votações.

Em caso de aprovação, a matéria segue para o Senado, onde também será apreciada em dois turnos. Se aprovada sem alterações será promulgada. Se os senadores mexerem no texto a PEC retorna à Câmara para nova votação.

Clique aqui e confira infográfico que explica passo a passo a tramitação de uma PEC

A Fenapsi apoia os movimentos contrários à redução da maioridade penal, entendendo que é urgente que a legislação atual seja cumprida por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que prevê escolarização obrigatória, profissionalização, e assistência para adolescentes internados, levando-os a reverem seu comportamento e a uma atitude de mudança para um recomeço. Hoje, essa não é a realidade nas unidades de internação e aumentar o tempo delas ou levar essas pessoas ao sistema penitenciário comum não são a solução.

Clique aqui e confira a lista 18 razões para a NÃO redução da maioridade penal

Além da redução da maioridade penal, está sendo aguardado na Câmara um requerimento do seu presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal. Essa matéria cria novos artigos para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, aumentando o tempo de internação sem limite mínimo de idade.

Mobilização

Toda a categoria está convocada a participar, junto com outras entidades, enviando e-mails aos deputados da CCJC, e aos demais, expondo as razões para que a medida seja rejeitada e pressionando pela sua derrubada.

Nas redes sociais também é preciso fazer pressão utilizando sempre a hashtag #‎NãoaReduçãoDaMaioridadePenal. Publique várias vezes, compartilhe no Fecebook, retuite no Twitter, utilizando links, textos, manifestos, matérias, publicações, imagens e vídeos. Para as publicações compartilhadas de terceiros no Facebook, é importante copiar o texto e colar, sempre acrescentando a hashtag #‎NãoaReduçãoDaMaioridadePenal, mesmo que se torne repetitivo, para que a informação apareça em destaque na Linha do Tempo.

Faça sempre novos posts e compartilhe. Usar a hashtag apenas nos comentários dificulta a contabilização e visibilidade da mobilização, em especial nos trending topics do Twitter.

Clique aqui e confira os e-mails dos deputados da CCJC

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Foto: Creative Commons - CC BY 3.0