Relatório que argumentava que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição foi rejeitado pelos parlamentares

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 31, o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contrários. O resultado gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentava que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, o pedetista Marcos Rogério defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável, pois seria um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que poderia ser estudado pelos deputados.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”.

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Além disso, houve partidos que liberaram suas bancadas: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

A partir dessa decisão será criada uma comissão para analisar o conteúdo da proposta, com um prazo de 40 sessões do Plenário para votar. Depois a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos. Para ser aprovada ela precisa de, pelo menos, 308 votos (três quintos) favoráveis nas duas votações.

Em caso de aprovação, a matéria segue para o Senado, onde também será apreciada em dois turnos. Se aprovada sem alterações será promulgada. Se os senadores mexerem no texto a PEC retorna à Câmara para nova votação.

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A Fenapsi apoia os movimentos contrários à redução da maioridade penal, entendendo que é urgente que a legislação atual seja cumprida por meio do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que prevê escolarização obrigatória, profissionalização, e assistência para adolescentes internados, levando-os a reverem seu comportamento e a uma atitude de mudança para um recomeço. Hoje, essa não é a realidade nas unidades de internação e aumentar o tempo delas ou levar essas pessoas ao sistema penitenciário comum não são a solução.

Clique aqui e confira a lista de 18 razões para a NÃO redução da maioridade penal

Além da redução da maioridade penal, está sendo aguardado na Câmara um requerimento do seu presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apreciação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, do Senado Federal. Essa matéria cria novos artigos para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o objetivo de permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, aumentando o tempo de internação sem limite mínimo de idade.

Mobilização

Toda a categoria está convocada a participar, junto com outras entidades, enviando e-mails aos deputados federais expondo as razões para que a medida seja rejeitada e pressionando pela sua derrubada.

Nas redes sociais também é preciso fazer pressão utilizando sempre a hashtag #‎NãoaReduçãoDaMaioridadePenal. Publique várias vezes, compartilhe no Fecebook, retuite no Twitter, utilizando links, textos, manifestos, matérias, publicações, imagens e vídeos. Para as publicações compartilhadas de terceiros no Facebook, é importante copiar o texto e colar, sempre acrescentando a hashtag #‎NãoaReduçãoDaMaioridadePenal, mesmo que se torne repetitivo, para que a informação apareça em destaque na Linha do Tempo.

Faça sempre novos posts e compartilhe. Usar a hashtag apenas nos comentários dificulta a contabilização e visibilidade da mobilização, em especial nos trending topics do Twitter.

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Com informações da Agência Câmara Notícias

Foto: Creative Commons - CC BY 3.0