CNS tem posição crítica à PEC, que desconsidera a necessidade de aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e ao cerceamento à liberdade de expressão que vem ocorrendo na Câmara dos Deputados

A presidenta da Fenapsi, Fernanda Magano, participou da reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nos dias 10 e 11 de junho, em Brasília, onde foi redigida uma Moção de Repúdio à redução da maioridade penal e aos atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados no dia 10 de junho de 2015.

Fernanda é conselheira do CNS e representa a Fenapsi no Conselho, que tem posicionamento semelhante ao da Federação. Por isso, como representante das trabalhadoras e dos trabalhadores na Psicologia, a Fenapsi apoia a Moção de Repúdio dando ampla divulgação ao seu posicionamento contrário a essa que é mais uma das pautas do retrocesso que ganham força dentro da Câmara dos Deputados que hoje tem a composição mais conservadora das últimas décadas.

No dia 10 de junho foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer acerca da PEC n.º 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos e propõe aprovação da população por referendo junto às eleições municipais de 2016. Neste cenário o fortalecimento e o efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) foi desconsiderado e o Conselho resolveu repudiar a PEC, como já havia feito em abril, e acrescentar a sua reprovação aos atos de violência e cerceamento da liberdade de expressão da população que estão ocorrendo no plenário da Câmara dos Deputados.

Confira abaixo a íntegra da Moção de Repúdio

 

CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

 

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003, DE 11 DE JUNHO DE 2015.

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de junho de 2015, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e,

considerando que, em 10 de junho de 2015, foi apresentado na Câmara dos Deputados o parecer acerca da PEC n.º 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos e propõe aprovação por referendo junto às eleições municipais de 2016;

considerando que o mesmo relatório não apresenta propostas de fortalecimento do SINASE bem como do efetivo cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA;

considerando que o CNS já havia repudiado a PEC n.º 171/1993, em abril de 2015;

considerando os atos de violência e cerceamento da liberdade de expressão da população presente no plenário da Câmara dos Deputados.

Vem a público:

Reiterar seu repúdio à redução da maioridade penal e repudiar os atos de violência cometidos contra os manifestantes presentes na Câmara dos Deputados em 10 de junho de 2015.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Septuagésima Reunião Ordinária.