A próxima quarta-feira, 25 de novembro, é Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres. Na semana passada a Marcha das Mulheres Negras em Brasília denunciou que essa parcela da população ainda amarga os piores índices de acesso às políticas públicas

O projeto de lei do presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, o PL 5069/2013, simboliza a falta de respeito de grande parte dos parlamentares brasileiros ao direito da mulher sobre o seu próprio corpo. Evidencia, ainda, o não reconhecimento, por parte dessas autoridades, da voz da mulher como princípio de sua autonomia. Nesse cenário há um avanço no controle da vida da mulher, do seu corpo e da sua sexualidade por homens e organizações.

O objetivo da lei proposta é restringir às vitimas de abuso e violência sexual o atendimento por equipes de saúde e até mesmo o recebimento de informações sobre seus direitos e procedimentos para buscar acesso ao aborto legal, pílula do dia seguinte e coquetel anti-dst. Se aprovado, será necessário que as mulheres sejam submetidas à realização de exames de corpo delito e formalização de boletim de ocorrência.

Na semana em que é lembrado o Dia Internacional de Combate à Violência contra as Mulheres (25 de novembro) é importante ressaltar que essas medidas, em sua grande maioria, reforçam a violência institucional contra as mulheres, já que por diversas vezes elas são tratadas como se fossem responsáveis pelo crime, lhes sendo negada a condição de vitima e até mesmo o direito de formalização da denúncia. Além do mais, a medida poderia aumentar as mortes por aborto clandestino.

Não é a toa que o movimento de mulheres foi o primeiro a proclamar o cântico “marcha, mulher, marcha, sua bandeira na mão empunha! Viemos de todo o Brasil pedir a cabeça do Eduardo Cunha” durante a Marcha das Margaridas, em Brasília, que depois se universalizou no “Fora Cunha!”. O canto agora ecoa em atos por todo o Brasil como o do dia 13 de novembro em que os movimentos sociais foram às ruas de diversas cidades contra a agenda conservadora que tem na figura do Eduardo Cunha seu maior representante.

Mulheres negras

No dia 18 de novembro aconteceu a Marcha das Mulheres Negras, em Brasília, denunciando que essa parcela ainda amarga os piores índices no que se refere ao acesso às políticas públicas. Elas ainda levam consigo as marcas das desigualdades e da segregação étnico-racial que sustentam até hoje modelos econômicos de caráter racista em todo o mundo, baseados apenas em seus interesses em manter a exploração e a opressão de determinados grupos sociais.

Sindicatos na luta

A diretoria da Fenapsi ressalta que, em diversos estados, o movimento sindical se somou aos atos, incluindo os sindicatos de Psicologia, que se juntaram às manifestações na defesa de uma agenda progressistas, na defesa dos direitos humanos e da democracia. Nesse contexto está em curso a Frente em Defesa da Democracia e a Frente do Povo sem Medo disputando a opinião da sociedade através da auto-organização e da aliança com movimentos sociais, luta pela autonomia das mulheres, combate ao racismo, desmilitarização, autodeterminação dos povos, democratização dos meios de comunicação, alternativas produtivas dos territórios e pela garantia do Estado laico.

Gliciane Chagas Brumatti, secretária geral da Fenapsi, ressalta que, além da defesa da agenda progressista que permita a autonomia e empoderamento das mulheres, a luta da Federação e dos sindicatos de psicólogos na defesa dos direitos das mulheres se dá em diversas frentes. Por isso as entidades têm ampliado a participação nos conselhos estaduais que tratam de políticas para as mulheres, assim como nos conselhos de Saúde e de Assistência.

"Nossa militância, enquanto profissionais da Psicologia, é ampla dentro da perspectiva de garantia de direitos às mulheres. Não se restringe às questões ligadas à violência doméstica e sexual, mas se estende a outras questões importantes para as mulheres como o acesso à saúde pública e às políticas de assistência", disse.

O movimento sindical, junto com outros movimentos sociais, está mobilizado contra essa onda que parece tomar conta do debate público. Por isso vai às ruas para se manifestar e apresentar alternativas.

Outras iniciativas de lei e mudanças constitucionais que representam um risco aos direitos conquistados pelas brasileiras e pelos brasileiros:

PL 4330/2004, o conhecido PL da Terceirização - O projeto é nocivo aos trabalhadores e à sociedade, precariza o trabalho e impacta de forma direta a vida de trabalhadores e trabalhadoras, principalmente das mulheres negras - que são maioria entre as categorias excluídas de direitos trabalhistas e seguridade social;

PEC 171/93 - As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social e político. O debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular. Ninguém bate o Brasil quando o assunto envolve o número absoluto de homicídios ao ano. São mais de 56 mil assassinatos, dos quais 30 mil envolvendo jovens. O índice envolvendo a juventude fica ainda pior quando analisado sob o viés étnico: 77% dos jovens vítimas de homicídios são negros, dos quais mais de 90% do sexo masculino;

PL 3722/2012 - Projeto de lei em tramitação na Câmara que revoga o Estatuto do Desarmamento e abranda regras de obtenção e porte de armas de fogo. Pesquisas apontam que quanto mais armas em circulação, maior é o número de homicídios. Defensores da revogação do estatuto utilizam a justificativa falaciosa de que as mulheres precisam se defender em vez de realmente construir uma agenda de políticas públicas que combatam a violência contra a mulher;

PL 6583/2013 - O estatuto da família que reconhece apenas a união entre homem e mulher como família e ignora todas as famílias de lésbicas, bissexuais e gays, além de tantas outras relações e organizações familiares;

PL 215/2015 - altera os direitos assegurados no marco civil da internet permitindo a espionagem virtual sem ordem judicial;

PEC 215 - Na prática, a PEC retira a prerrogativa do poder executivo e transfere para os deputados e senadores, por meio de uma comissão mista, a palavra final sobre a homologação de um território indígena. A proposta tem causado apreensão entre os povos indígenas, organizações de classe que representam os descendentes dos nativos brasileiros e estudiosos que enxergam na iniciativa o retorno das chamadas “guerras justas” – atos normativos da Coroa Portuguesa que legitimavam o assassinato de povos indígenas, na época da colonização do Brasil.

Foto: Phill Natal - Creative Commons (CC BY - Flickr)