Fenapsi comemora a vitória e rechaça a patologização da homossexualidade

 
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2 – Rio de Janeiro) manteve, por unanimidade, a validade da Resolução 1/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para as/os psicólogas/os em relação à orientação sexual. A 7ª Turma Especializada do TRF rejeitou apelação que procurava derrubar sentença de 2012 no mesmo sentido.
 
A resolução em vigor proíbe psicólogas/os de exercerem qualquer atividade que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas e adotarem ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados – veta, portanto, a prática de terapias na linha conhecida como “cura gay”.
 
O recurso indeferido tinha sido apresentado pelo Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, autor da Ação Civil Pública 18794-17.2011.4.02.5101, que visava anular a Resolução e todos os processos éticos concluídos com base nela.
 
O processo teve como relator na 7ª Turma o desembargador federal Sergio Schwaitzer. O CFP foi representado pelos advogados Victor Neiva (coordenador jurídico da autarquia), e Mariana Kreimer Melucci.
 
A Fenapsi comemora a vitória obtida na Justiça e reafirma seu compromisso com as causas LGBT rechaçando toda e qualquer atitude que patologize a homossexualidade, oferecendo uma absurda “cura” para algo que não é doença como já definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
 
Defesa
 
Nos memoriais apresentados ao magistrado e acolhidos na sentença judicial, o CFP, por meio de seus representantes, argumentou que “a Resolução foi fruto de profunda discussão com toda a categoria dos psicólogos e parte de decisão da Organização Mundial da Saúde (em 1990) que afasta a homossexualidade do rol de patologias” – e, portanto, daquilo que pode ser alvo de “cura”.
 
A peça lembra que o objetivo da Resolução 1/99 é ratificar o direito à liberdade de orientação sexual e reafirmar princípios fundamentais da atuação da/o psicóloga/o, como o respeito e a promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, “apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, conforme consta no Código de Ética Profissional.
 
Da perspectiva constitucional, o texto jurídico lembrou a pacificação do tema com julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar, reconhecendo que toda pessoa tem o direito de se relacionar afetivamente com quem escolher.
 
Outro ponto citado é o reconhecimento, pelo Poder Legislativo, da competência da autarquia federal para regulamentar as práticas que se relacionam ao assunto.
 
 
Fonte: CFP – com edição da Ascom Fenapsi.