Sexta-feira, 7 de dezembro, comemoramos 25 anos da Lei Orgânica da Assistência (LOAS), que estabeleceu, em 2011, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em função disso, o 7 de dezembro é considerado o Dia Nacional da Assistência Social.
Importante destacar que 2018 representa um marco histórico na construção democrática do país e na institucionalização da Assistência Social como direito de cidadania, pois celebramos os 30 anos da instituição do Estado Democrático de Direito – a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 – e os 25 anos da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que regulamentou a assistência social enquanto política pública não contributiva, garantidora dos direitos sociais, dever do estado e direito do cidadão, como parte do tripé da seguridade social brasileira juntamente com a saúde e a previdência social.
Nesses 30 anos, tivemos avanços consideráveis em relação à construção da concepção e estruturação do Sistema Público de Proteção Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), inserido na LOAS em 2011.
O SUAS está em todo o território nacional, a partir da implantação e ampliação da rede de serviços socioassistenciais, que neste momento de crise econômica tem sua manutenção gravemente ameaçada pelo atual regime fiscal que congelou por 20 anos as despesas primárias.
As demandas do SUAS estão nos municípios que é onde a política é executada nas proteções sociais básica, média e especial pelos diferentes serviços programas e projetos e são as gestões municipais que estão enfrentando os maiores problemas diante da falta de recursos destinados à política.
A lógica perversa do atual regime fiscal impõe restrições orçamentárias e financeiras, atingindo a capacidade de atendimento às demandas crescentes ocasionadas pelo aumento do número de desempregados, de trabalhadores na informalidade, da violência e do retorno da milhões de pessoas à situação de extrema pobreza, que em abril de 2018 já chegara a 14,8 milhões de pessoas.
Neste contexto de recessão, vivemos uma contradição, exatamente no momento em que há necessidade de maior financiamento, estão ocorrendo cortes orçamentários em 2018 e para 2019 na ordem de 50%.
Nós, conselheiras e conselheiros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), nos últimos dois meses já estivemos no Congresso fazendo incidência política junto aos parlamentares para evitar os cortes orçamentários que são de 50% para 2019.
Não somente os serviços estarão comprometidos mas com a redução do número de trabalhadores, com fechamento de equipamentos, mas também os benefícios que garantem uma renda milhares de famílias que não têm como se sustentar – Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada – BPC – que beneficiam mais de 4 milhões de idosos e de pessoas com deficiência. Como conselheira do CNAS, temos acompanhado esta questão na Comissão de Benefícios.
A data de hoje, 7 de dezembro, é momento de reafirmarmos o nosso posicionamento em defesa do maior sistema de proteção social do mundo e continuar lutando pela consolidação do SUAS articulado com todos os atores envolvidos: gestores, trabalhadores, usuários, conselheiros, legisladores, para que juntos possamos fazer o enfrentamento e a defesa dos direitos sociais, da dignidade humana, da defesa da democracia e de uma sociedade com justiça social.
Por Vânia Maria Machado Conselheira do Conselho Nacional de Assistência Social como representante da Fenapsi.
*Com informações da Revista do Congemas 25 Anos da Loas.