Reposicionamento por tempo de Serviço
DECRETO 45.274 DE 30/12/09 O GOVERNO DO ESTADO PRETENDE, A PARTIR DA REDAÇAO E APROVAÇÃO DESTE DECRETO, RESGATAR O TEMPO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO DEIXOU DE TER PROMOÇÕES E PROGRESSÕES NAS SUAS CARREIRAS, CONSIDERANDO O PERÍODO DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO NA CARREIRA ANTIGA ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA CARREIRA. NO CASO ESPECÍFICO DA SEMAD, IEF E IGAM, CONSIDERAMOS O ÚLTIMO POSICIONAMENTE COMO SENDO O DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 36.033/1994, QUE TEVE SUA VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1995 ATÉ 31/12/2005, DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO NOVO POSICIONAMENTO NA CARREIRA DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. PODEMOS CONSIDERAR, PORTANTO, UM PERÍODO DE 11(ONZE) ANOS. NESSE PERÍODO, QUASE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FICARAM SEM QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CARREIRAS, VISTO QUE NÃO HOUVE UM DISCIPLINAMENTO E NEM AUTORIZAÇÃO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO/SERHA, HOJE SEPLAG, PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES. ENTRETANTO, NO CASO DO IEF, O DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, EM OUTUBRO DO MESMO ANO RESOLVEU, A PARTIR DE UM ESTUDO FEITO PELA ASSESSORIA JURÍDICA, PROCEDER A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES JÁ PREVISTAS NO DECRETO Nº 36.033/94, E CONCEDEU PARA OS SERVIDORES AS PROGRESSÕES CORRESPONDENTES AOS BIÊNIOS DE 94/96, 96/98, 98/00 E 00/02. NO CASO DA FEAM, ALGUMAS PROGRESSÕES FORAM CONCEDIDAS POR ORDEM JUDICIAL. NO CASO DA SEMAD E IGAM NÃO HOUVE CONCESSÃO. CONCLUSÃO: PARA EFEITO DE REPOSICIONAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO, APLICANDO AS REGRAS DEFINIDAS NO DECRETO, A SEMAD E O IGAM TEM UM PASSIVO DE ONZE ANOS, ENQUANTO O IEF E A FEAM TEM UMA SITUAÇÃO DISTINTA, ONDE CADA SERVIDOR DEVERÁ TER SEU TEMPO APURADO INDIVIDUALMENTE PARA VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS DIREITOS. O QUE É COMUM A TODOS É O FATO DE TERMOS QUE CONSIDERAR COMO TEMPO PARA REPOSICIONAMENTO, O QUE CORRESPONDER AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR TEVE SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO NA CARREIRA ATÉ 31/12/2005. EXEMPLO: UM SERVIDOR DO IEF, QUE TEVE PROGRESSÕES CONCEDIDAS ATÉ 2002, TEM UM PASSIVO DE TRÊS ANOS. AO APLICARMOS AS REGRAS DO DECRETO, PODEMOS OBSERVAR QUE O TEMPO ATÉ TRÊS ANOS DÁ DIREITO AO SERVIDOR DE SER POSICIONADO NO NÍVEL I, GRAU A DE SUA RESPECTIVA CARREIRA. (VIDE ARTIGO 17 DO REFERIDO DECRETO). PARA A SITUAÇÃO ATUAL EM QUE SE ENCONTRAM OS SERVIDORES, ESSA REGRA NÃO REPRESENTA QUALQUER GANHO, VISTO QUE O POSICIONAMENTO ATUAL JÁ SUPERA ESSA FAIXA. OUTRO EXEMPLO PARA O CASO ESPECÍFICO DO IGAM: IMAGINE UM SERVIDOR QUE NÃO TEVE PROGRESSÕES AO LONGO DESSES ONZE ANOS, MAS QUE NA CARREIRA NOVA JÁ FOI CONTEMPLADO COM PROMOÇÕES POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. NESSE CASO, JÁ SAIU DO NÍVEL I PARA O II NA PRIMEIRA PROMOÇÃO QUE OCORREU EM JUNHO/06 E DO NÍVEL II PARA O III, NA SEGUNDA PROMOÇÃO EM JUNHO/08. AGORA PODERÁ SER CONTEMPLADO COM A TERCEIRA PROMOÇÃO, EM JUNHO/2010 E IRÁ PARA O NÍVEL IV-A. COMO FICARIA COM O DECRETO DE REPOSICIONAMENTO PELO TEMPO, VISTO QUE NÃO TEVE PROGRESSÕES ANTERIORES? NÃO SERÁ CONTEMPLADO, UMA VEZ QUE AS PROMOÇÕES POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CUMPRIRAM O PAPEL QUE ESTÁ COLOCADO NO DECRETO DE REPOSICIONAMENTO COM O TEMPO. EM COMPENSAÇÃO, AQUELE QUE NÃO APRESENTOU TITULAÇÃO, NÃO SENDO CONTEMPLADO PELO DECRETO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, PODERÁ ASCENDER AOS NÍVEIS ACIMA DO QUE SE ENCONTRA ATÉ A FAIXA LIMITE DE SUA ESCOLARIDADE. QUANTO AOS NOSSOS APOSENTADOS, AS REGRAS SÃO AS MESMAS: PARA AQUELES QUE SE APOSENTARAM DEPOIS DO ÚLTIMO POSICIONAMENTO, COM TEMPO EM QUE PODERIA TER PROGREDIDO E NÃO FOI, VALE O MESMO RACIOCÍNIO. LAMENTAVELMENTE, ESSE DECRETO DE REPOSICIONAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO PASSA LONGE DAS ASPIRAÇÕES DE NOSSOS SERVIDORES, QUE ESPERARAM TANTO TEMPO PARA NÃO ALCANÇAREM QUALQUER OBJETIVO QUE SEJA RAZOÁVEL. O QUE TODOS ALMEJAVAM ERA A POSSIBILIDADE DE UM REPOSICIONAMENTO QUE REPRESENTASSE GANHOS E MELHORIAS SALARIAIS ALÉM DE VALER MUITO POUCO SÓ ENTRA EM VIGOR NO DIA 30/06/2010. MAIS UMA VEZ, FICAMOS NA ILUSÃO E ENGESSADOS POR REGRAS ELABORADAS PELOS TÉCNICOS DA SEPLAG, QUE AFUNILAM E DIFICULTAM CADA VEZ MAIS QUALQUER POSSIBILIDADE DE GANHO, DE RECONHECIMENTO PELO ESFORÇO DE TANTOS ANOS DE LUTA, DE TANTA ESPERANÇA DEPOSITADA NA ESPECTATIVA DE UMA GESTÃO PÚBLICA VOLTADA PRIORITARIAMENTE PARA GESTÃO DAS PESSOAS. A ASIVERDE COM SEU APOIO, ASSOCIADO, VAI CONTINUAR NA LUTA POR MELHORES SALÁRIOS. MAIORES ESCLARECIMENTOS O INTERESSADO DEVERÁ PROCURAR DIRETAMENTE O RECURSO HUMANO DO SISEMA.
Reposicionamento dos Servidores
REPOSICIONAMENTO Belo Horizonte, 22 de Abril de 2009. Exmoº SenhorThiago Alexander Costa GregoSubsecretário de Inovação e Logística do SISEMA Prezado Senhor, Como é de seu conhecimento a associação dos Servidores do Instituto Estadual de Florestas – ASIEF, entidade que congrega os funcionários e colaboradores dessa autarquia, tem como fulcro central de sua missão a defesa dos interesses, não apenas de seus associados, mas do corpo funcional do instituto, uma vez que a instituição é una: decisões que venham a prejudicar seus recursos humanos, necessariamente prejudicarão suas atividades, seus compromissos perante o governo e, mais importante ainda, perante a sociedade em nome da qual trabalha. Isto posto, vimos fazer algumas considerações sobre a proposta minutada em Decreto pela equipe técnica da SEPLAG, a qual visa novos posicionamentos dos Servidores Públicos Estaduais. O objetivo da equipe técnica da SEPLAG que apresentou a minuta do decreto com as regras para o reposicionamento dos servidores é contemplar apenas os Servidores Públicos Estaduais que tiveram enquadramentos na antiga carreira em 1995 e ficaram estagnados, ou seja, não tiveram qualquer promoção ou progressão até o investimento nas novas carreiras em 2006. No caso específico do IEF, os servidores foram posicionados em janeiro/1995 com as regras estabelecidas pelo decreto nº 36.033/1994. Para esse posicionamento foi utilizado o tempo de Serviço Público trabalhado até 15/09/1994. Porém até 2002 os servidores ficaram estagnados, ou seja, sem qualquer progressão ou promoção. Na gestão de 2002 o IEF entendeu, juntamente com sua assessoria jurídica, que era devida a progressão já prevista no decreto da carreira e procedeu às concessões referentes aos biênios 94/96, 96/98, 98/00, e 00/02, com atos publicados em outubro/02. É bom lembrar que essas progressões não atingiram os servidores aposentados que deveriam ter os posicionamentos revistos considerando as situações individuais depois de 15/09/96. O biênio 2002/2004 não foi concedido administrativamente, entretanto existem situações em que a concessão foi feita judicialmente. Conclusão: Considerando que a proposta do novo decreto somente contemplará aquele servidor que não evoluiu na carreira, a maioria dos servidores do IEF terá apenas o biênio de 2002/2004 para se beneficiar o que representa apenas galgar mais um grau. Exemplo: um técnico que está posicionado no nível “I”, grau “D” irá para o grau “E”, sem mudar de nível. Para entender o raciocínio daquele servidor que não evoluiu na carreira vejamos: um técnico do IGAM, por exemplo, que não teve progressões durante esses anos – 1994 até 2006 – e que está enquadrado na nova carreia como técnico nível “I”, grau “D” irá para o nível “III” grau “E”, donde se conclui que aquele servidor que buscou por seus direitos, seja administrativamente ou judicialmente, no novo decreto será punido em relação aos que ficaram parados na carreira. Esta regra é a mesma para os analistas. Essa proposta não atende aos servidores associados da ASIEF e nem a maioria dos servidores do SISEMA. Diante desta pequena análise a ASIEF propõe que o SISEMA adote regras próprias aos moldes às aplicadas aos servidores do quadro da Fazenda visando a carreira exclusiva do Estado, a integração das atividades e a isonomia necessária para que esse modelo tenha êxito. Somente considerando o tempo de serviço, que não foi utilizado para investidura na carreira do meio ambiente, como também a escolaridade dos servidores é possível que encontremos uma regra que atenda aos anseios dos servidores. É bom lembrar que a transformação das carreiras em carreira única não utilizou qualquer contagem de tempo de serviço dos servidores, o que ocorreu foi a incorporação da PRC (Parcela Remuneratória Complementar) ao vencimento básico, sendo o somatório destes a base para que se encontrasse nas tabelas construídas e apensadas aos planos de carreira o novo posicionamento de cada servidor. Ciente da compreensão sempre demonstrada por V.Exa. é que a ASIEF lhe pede envidar ainda uma vez mais seus esforços para implantar corretamente o posicionamento dos servidores do SISEMA, uma vez que é justo fazê-lo, é racional e é perfeitamente compreensível. Atenciosamente, Romildo Borges do AmaralDiretor Presidente – ASIEF