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Categoria: Notícias

Piso salarial: Fenapsi cobra sua participação em audiência pública sobre o projeto de lei

A Fenapsi segue na luta em favor da aprovação do piso salarial (de R$ 3,6 mil) para a categoria. O projeto de lei (PL) 1.105/2015, que estabelece o piso salarial das psicólogas e dos psicólogos, será objeto de audiência pública na Câmara dos Deputados. A Federação já cobrou a sua participação na audiência para colaborar com a discussão e agilizar a tramitação do PL, que foi proposto pelo deputado federal Jorge Silva (PROS/ES). “Junto do Conselho Federal de Psicologia estamos solicitando que a Federação seja convocada para participar da audiência que vai discutir sobre o piso salarial da categoria”, informa a diretoria da Fenapsi. Assim que tiver o retorno da solicitação de participação na audiência, a Federação vai informar à categoria. TramitaçãoA última ação legislativa da proposta foi a apresentação do parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados. Após isso, foi requerida a audiência pública, no dia 6 de dezembro, para tratar da questão. Ainda não foi definida a data para realização da audiência.  Dúvidas sobre o piso*O piso será fixo em R$ 3.600,00 na data da sanção da Lei?Não. Esse valor é inicial pensado na data de início da tramitação do Projeto de Lei 1.015/2015. Segundo os incisos abaixo da proposta, o valor de R$ 3.600,00 será reajustado: I – no mês de publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), elaborado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de abril de 2015, inclusive, ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência desta lei; II – anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no inciso I deste artigo, no mês correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores. Por exemplo, se a Lei for sancionada em 10 de abril de 2016, ela será corrigida de abril de 2015 (início da tramitação da proposição) a março de 2016, mês antecedente à sanção da matéria. Por exemplo, o INPC de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015 foi de 7,6791%. O piso vale para todas/os as/os psicólogas/os?A matéria é válida para aqueles profissionais regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Os deputados federais e senadores (congressistas) não podem legislar em assuntos de competência dos serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios, cujas competências exclusivas para apresentar projetos de lei aos servidores são da presidente, dos governadores e prefeitos, respectivamente. Desta forma, qualquer projeto que seja apresentado desta natureza será considerado inconstitucional. Apesar de a matéria tratar exclusivamente aos profissionais regidos pela CLT, a atual gestão do CFP entende – assim como o deputado federal Dr. Jorge Silva (PROS/ES), autor do projeto – que com a aprovação do piso, a situação se torne similar aos assistentes sociais. Inicialmente, o piso foi apenas aos profissionais da CLT, mas isso criou um ambiente de maior poder aos servidores pressionarem União, estados e municípios a criarem leis próprias para o piso. Por que o piso não pode ser valorado em número de salários mínimos?Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), em sua Súmula Vinculante 4, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. Outras decisões que vedam essa iniciativa podem ser conferidas neste endereço. *Com informações do Conselho Federal de Psicologia. 

16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher

A luta pelo fim da violência contra as mulheres deve ser diária e abordada em todos os setores da sociedade. Desde 2003, o Brasil participa da campanha mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. A campanha acontece todos os anos, entre 25 de novembro, Dia Internacional de Combate à Violência Contra a Mulher e 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Outras datas que integram a campanha são: o 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à Aids; e o dia 6 de dezembro, Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, também conhecido como o Dia do Laço Branco. Embora ocorra pouco antes do Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, o Dia da Consciência Negra (lembrado em 20 de novembro) também integra a mobilização dos 16 Dias de Ativismo, em virtude do reconhecimento histórico da opressão e discriminação contra a população negra e, especialmente, as mulheres negras brasileiras que têm suas vidas marcadas pela opressão de gênero, raça e classe social. AtivismoCerca de 160 países participam desta campanha. Os 16 Dias de Ativismo começaram em 1991, quando mulheres de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), iniciaram uma campanha com o objetivo de promover o debate e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres no mundo. A data é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa, conhecidas como Las Mariposas, assassinadas em 1961 por integrarem a oposição ao regime do ditador Rafael Trujillo, na República Dominicana. *Com informações do portal do Governo Federal.

Fenapsi apoia e fortalece a divulgação da campanha pela revogação da reforma trabalhista

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), à qual a Fenapsi é filiada, editou uma campanha nacional pela revogação da reforma trabalhista do presidente ilegítimo Michel Temer. Acesse aqui o site da campanha, veja as informações e contribua!  O objetivo da CUT é a criação de um projeto de lei de iniciativa popular (PLIP) em favor da revogação da Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que aniquila a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo a reforma trabalhista do governo Temer. Vale ressaltar que a Lei Federal 13.467 entra em vigor a partir de novembro. Para lutar contra isso, a Fenapsi divulga e convoca a categoria a aderir a campanha para derrotar a reforma trabalhista no Congresso.  Portanto, ajude a divulgar a campanha! Pois com o número suficiente de assinaturas (1% do eleitorado brasileiro, de todas as regiões), o PLIP é protocolizado na Câmara Federal e segue a mesma trajetória de qualquer outro projeto no Congresso Nacional, ou seja, passa pelas votações dos deputados e dos senadores. A Psicologia já atua, em larga escala, com contratos precarizados, salários reduzidos e sem as devidas condições de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa situação tende a ficar ainda pior para a classe trabalhadora e para a grande maiora das psicólogas e dos psicólogos do Brasil.  Entre também nesta luta! 

Conselho Nacional de Direitos Humanos publica nota de apoio à Resolução CFP 01/99

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou, dia 28/9, nota de apoio à Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP). No documento, o colegiado destaca que o uso de práticas de reorientação sexual se configura como prática de afronta aos direitos humanos, pois reforça estigmas e aumenta o sofrimento das pessoas.Leia aqui a nota de apoio do CNDH.  O representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) no CNDH, Paulo Maldos, fez um histórico da resolução na reunião do colegiado. “Em 18 anos, a norma não buscou penalizar profissionais. Entre 2012 e 2017, 260 processos ético-disciplinares foram julgados. Desse total, somente três estavam relacionados à Resolução 01/99.” Maldos apontou que a decisão em torno da liminar é contraditória e que, apesar de manter a norma, viabiliza práticas de reorientação sexual. Ele se mostrou preocupado com os desdobramentos gerados pela liminar: “Já há uma rede de clínicas fazendo propaganda nas redes sociais. Então, há um precedente perigoso no processo da patologização e de geração de mais sofrimento de uma população já estigmatizada. O CFP defende a resolução como instrumento de combate ao preconceito, à discriminação e de preservação da vida e da integridade das pessoas.” RepercussãoA representante da Defensoria Pública da União (DPU), Fabiana Galera Severo, contou que o órgão entrou como amicus curiae na defesa da resolução, pois o tema é caro à defensoria, já que existem vários casos de violações e mortes decorrentes de preconceito contra a população LGBT no Brasil. A defensora pública destacou que a “decisão judicial é desastrosa, inibe a sexualidade e o empoderamento das pessoas”. Everardo Bezerra Patriota, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), apontou quatro razões para a OAB também ser amicus curiae na defesa da Resolução 01/99. “A primeira é constitucional: o meio processual utilizado foi inadequado.. A segunda é que a resolução já foi julgada em segunda instância por duas vezes, dando legitimidade ao CFP para dispor sobre o tema. Terceiro: a decisão do juiz é contraditória.” Iara Gomes de Moura, representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social – Intervozes, destacou que a liminar faz parte da conjuntura de avanço do conservadorismo no Brasil. “É decisão homofóbica, lesbofóbica e transfóbica.” O representante da Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários, Leonardo Penafiel Pinho, disse que os atores políticos em torno da liminar contra a Resolução 01/99 são os mesmos que defendem as comunidades terapêuticas. “Tem gente querendo ganhar dinheiro com o sofrimento alheio. São os mesmos atores que defendem práticas higienistas contra as populações de rua. São as mesmas clínicas. É um pacote de serviços.” Ismael José César, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirma que a decisão judicial reforça o preconceito que a população LGBT já sofre para se inserir no mercado de trabalho. ParceriaA procuradora geral da República, Raquel Dodge, destacou na reunião o empenho da instituição na prevenção e no combate aos abusos contra os direitos humanos no Brasil. Explicou, ainda, que a estrutura da Procuradoria-Geral da República (PGR) terá uma Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva. Paulo Maldos falou sobre a necessidade de continuar o combate à tortura no Brasil, ao fortalecer a autonomia, a infraestrutura do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o diálogo com a PGR para qualificar o debate no interior do Estado brasileiro. Fonte: CFP.