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Categoria: Notícias

Nota de repúdio ao ataque do governo golpista à Lei Orgânica da Assistência Social

A Fenapsi repudia veementemente mais uma medida golpista contra a população brasileira, usuária dos serviços socioassistenciais, tomada pelo presidente ilegítimo. No dia 24 de agosto foi publicada a Lei de nº 13.714, que altera a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) – Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. A alteração, feita sem debate e à revelia de todo o processo histórico que balizou a Loas, fere a política de Seguridade Social do Brasil, representando a continuidade do desmonte das políticas públicas pelo governo ilegítimo, haja vista que os ataques à Loas atingem diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS). No artigo 19 foi acrescentado o parágrafo único com a seguinte redação: “Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o inciso XII deste artigo” (NR). Vale ressaltar que tal mudança vai na contramão da luta da militância e da classe trabalhadora defensora da saúde pública preconizada pelo projeto da Reforma Sanitária.  Além disso, não compete à Assistência Social definir responsabilidades legais para a política de saúde, e impondo barreiras às/aos usuárias/os da política socioassistencial. As alterações preocupam também quando preveem a: “dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal”.  Além de ferir as políticas da Assistência e da Saúde, tal previsão trará consequências contrárias da garantia de direitos dos sistemas estatais, atingindo até à Política de Saúde Mental, ao abrir possibilidade de atuação de comunidades terapêuticas. Sem falar que a alteração ignora a importância da construção de dispositivos de acesso à população vulnerável na própria política de saúde, e o uso de seus mecanismos de vigilância e atenção. Ataca até o acesso a medicamentos para atender critérios de saúde. É uma conjuntura repleta de retrocessos que inviabilizam os direitos e as políticas públicas. A proposta da Reforma da Previdência, que em função da luta popular e das eleições gerais anda adormecida, também vai corroborar negativamente, caso seja aprovada, com os ataques à Assistência previstos da alteração da Loas. A Emenda Constitucional – 95/2016 (PEC do Fim do Mundo) também entra no bojo dos ataques aos usuários das políticas de Saúde e Assistência, ao permitir o congelamento dos investimentos por 20 anos. As/os usuárias/os do SUAS e do SUS não podem ser enganadas/os por práticas que retiram direitos e que resultem em atendimento ainda mais precarizado. Precisamos de leis que garantam direitos. Precisamos ampliar direitos. Não restringir. Precisamos consolidar o sistema de Seguridade de forma efetiva e universal. A Fenapsi repudia a alteração na Loas e exige a sua revogação imediata. E desde já se dispõe a articular e a atuar junto de outras entidades voltadas a defender os interesses e os direitos das/os usuárias/os da Política de Assistência Social e a fazer o enfrentamento dos ataques temerários e neoliberais a conquistas históricas do povo brasileiro. Belo Horizonte, 31 de agosto de 2018 Direção Nacional da Fenapsi

Confira a nota de posicionamento do FENPB sobre o material da Editora Pearson Clinical

A Editora Pearson Clinical Brasil / Casa do Psicólogo publicou e está comercializando um livro que preocupa entidades nacionais da Psicologia Brasileira. O motivo é que a obra divulga dados que são exclusivos da/o psicóloga/o, infringindo a regulamentação em vigor. A Fenapsi assina e compartilha a nota de posicionamento do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB. Confira! NOTA DE POSICIONAMENTO Em reunião ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2018, o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira – FENPB, composto por entidades nacionais científicas, profissionais, sindicais e estudantis da Psicologia Brasileira decidiu vir a público manifestar sua preocupação em relação a livro comercializado* pela Editora Pearson Clinical Brasil / Casa do Psicólogo. Nas últimas semanas, a editora citada iniciou a comercialização de material que apresenta indicações de aplicação, correção e interpretação sobre alguns dos principais testes psicológicos de grande uso em processos de avaliação psicológica no Brasil. Esse fato preocupa o FENPB, haja vista que tal material está sendo comercializado indiscriminadamente, sem necessidade de comprovação de ser psicóloga ou psicólogo regularmente inscrita(o) em seu respectivo Conselho Regional de Psicologia. O livro, que está sendo comercializado de forma indiscriminada, apresenta dados de testes psicológicos que, de acordo com o parágrafo 1º, do art. 13, da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, são de uso exclusivo da/do profissional psicóloga(o). O material apresenta informações resumidas constantes em manuais de testes psicológicos com parecer favorável do Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI. Do ponto de vista profissional, a divulgação de material de uso restrito das psicólogas e dos psicólogos caracteriza falta ético-disciplinar passível de punição à psicóloga e ao psicólogo que praticar essa conduta, conforme artigos 18 e 21 do código de ética profissional. A apresentação resumida de material de testes psicológicos com parecer favorável do SATEPSI é um desserviço para a profissão e para a sociedade, uma vez que pode levar o profissional a incorrer em erros de aplicação, correção e/ou interpretação, ao não considerar que o processo de aplicação, correção e interpretação de um teste psicológico deve seguir rigorosamente as orientações constantes em seus respectivos manuais, conforme preconiza a Resolução CFP nº 09/2018. Fato agravante é que na introdução da obra está descrito “O texto tem como principal propósito servir como base para a prática do profissional, apresentando dicas e possíveis roteiros interpretativos”. Essa afirmação pode levar a psicóloga e o psicólogo a compreender que não precisa utilizar o Manual Técnico para realizar os procedimentos de administração do teste, por exemplo, a etapa de aplicação, uma vez que no material resumido há explicação de como se aplica. O FENPB entende que a divulgação de conhecimento em um estado democrático de direito deve ser livre e irrestrita, desde que não promova ou dissemine práticas que podem prejudicar a sociedade. Desta forma, entendemos que o material comercializado, além de apresentar conteúdo privativo da psicóloga e do psicólogo, permite que a sociedade tenha livre acesso a material utilizado na avaliação psicológica para fins seletivos, por exemplo, de concursos públicos, ferindo dessa forma o princípio da isonomia. Para além disso, pode levar um examinando que tenha tido acesso ao material a responder os testes psicológicos conforme compreensão que tem do material divulgado e não do modo como responderia aos estímulos sem antes ter tido conhecimento prévio. Ter acesso anterior aos materiais de testes psicológicos pode induzir o examinando a equívocos sobre como deve realizar as tarefas de um instrumento, o que consequentemente levaria a psicóloga e o psicólogo a interpretar dados que não correspondem ao real funcionamento psíquico do examinando. Entendemos que ações como essa podem estimular a precarização do trabalho da psicóloga e do psicólogo. Assinam este documento,ABECIPsi – Associação Brasileira de Editores Científicos de PsicologiaABEP – Associação Brasileira de Ensino de PsicologiaABOP – Associação Brasileira de Orientação ProfissionalABP+ – Associação Brasileira de Psicologia PositivaABPD – Associação Brasileira de Psicologia do DesenvolvimentoABPP – Associação Brasileira de Psicologia PolíticaABPSA – Associação Brasileira de Psicologia da SaúdeABRAP – Associação Brasileira de PsicoterapiaABRAPEE – Associação Brasileira de Psicologia Escolar e EducacionalABRAPESP – Associação Brasileira de Psicologia do EsporteABRAPSIT – Associação Brasileira de Psicologia do TráfegoABRAPSO – Associação Brasileira de Psicologia SocialANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em PsicologiaASBRo – Associação Brasileira de Rorschach e Métodos ProjetivosCFP – Conselho Federal de PsicologiaCONEP – Coordenação Nacional dos Estudantes de PsicologiaFENAPSI – Federação Nacional dos PsicólogosFLAAB – Federação Latino Americana de Análise BioenergéticaIBAP – Instituto Brasileiro de Avaliação PsicológicaIBNeC – Instituto Brasileiro de Neuropsicologia e ComportamentoSBPH – Sociedade Brasileira de Psicologia HospitalarSOBRAPA – Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura *Para não contribuir com a publicidade do material que se entende que é de uso restrito da psicologia e do psicólogo, julgou-se importante não mencionar o nome da obra. Confira a nota em PDF. 

Fenapsi na luta contra a Nova Política de Saúde Mental do presidente golpista

A Fenapsi está na luta contra a Nova Política Nacional de Saúde Mental. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) e Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) são parceiros neste enfrentamento. Um importante capítulo da ação das entidades aconteceu na quinta-feira, 9 de agosto. Nesse dia, a vice-presidenta da Federação, Fernanda Magano, e representantes do CFP e da Abrasme se reuniram com integrantes do Partido dos Trabalhadores que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Nova Política Nacional de Saúde Mental e da Assistência Hospitalar Psiquiátrica, criada no início deste mês, que tem como objetivo atuar em favor do governo golpista no que tange à Saúde Mental. A frente foi criada com o objetivo de mostrar apoio dos parlamentares a essa reforma postulada pelo governo por meio do coordenador de Saúde Mental Quirino Cordeiro. “Essa política não tem nada de nova. É um retrocesso, pois ela defende dinheiro para comunidades terapêuticas, defende a instituição dos hospitais psiquiátricos, que significa a volta dos manicômios, algo que a reforma psiquiátrica e a militância antimanicomial é totalmente contra”, expôs a vice-presidenta da Fenapsi. Segundo ela, a Federação, o CFP e a Abrasme estiveram com o deputado federal Paulo Pimenta, líder da bancada do PT na Câmara, e ele se prontificou a fazer um documento, indicando para que os deputados e senadores petistas retirem assinatura da frente (confira abaixo o comunicado). “A Frente defende hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas de forma subjacente. E não podemos aceitar esse retrocesso”, frisa a psicóloga. Para Fernanda, os trabalhos da Frente vão na contramão dos princípios da luta antimanicomial. “E ainda contraria a Frente criada pela Erika Kokay (deputada federal do PT) há cerca de dois anos. Essa Frente seria específica da luta antimanicomial. Por isso, fizemos o contato de hoje (9 de agosto) com o Paulo Pimenta, visando orientar a bancada petista que esta Frente mista é uma estratégia do Quirino para dizer que ele tem amplo apoio mas que não é verdade. Vamos nos articular com outros partidos, como o PCdoB, para mostrarmos que essa Nova Política não tem nada de nova”, explica a vice-presidenta.